{"id":436,"date":"2011-07-15T07:52:37","date_gmt":"2011-07-15T10:52:37","guid":{"rendered":"http:\/\/institutopsicanalise-mg.com.br\/new\/?p=436"},"modified":"2011-07-15T07:52:37","modified_gmt":"2011-07-15T10:52:37","slug":"a-escuta-analitica-numa-instituicao-prisional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/institutopsicanalise-mg.com.br\/revista_almanaque\/index.php\/2011\/07\/15\/a-escuta-analitica-numa-instituicao-prisional\/","title":{"rendered":"A Escuta Anal\u00edtica Numa Institui\u00e7\u00e3o Prisional"},"content":{"rendered":"
MYN\u00c9IA CAMPOS OLIVEIRA SANTOS<\/strong><\/h6>\n
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Este trabalho tem por objetivo pesquisar o papel da escuta psicanal\u00edtica e seus efeitos numa unidade de triagem do sistema prisional da regi\u00e3o de Belo Horizonte. Trata-se de uma investiga\u00e7\u00e3o sobre as possibilidades de instala\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia, com suas implica\u00e7\u00f5es e nuances, no contexto dessa institui\u00e7\u00e3o. Para tal, faremos uma breve descri\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e de suas particularidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais unidades do sistema.<\/p>\n

O Ceresp \u2013 S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o surgiu no contexto de delineamento de uma nova pol\u00edtica estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica a partir da cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), no ano de 2003. [1] O modelo de gest\u00e3o implantado estabeleceu como diretriz o combate \u00e0 criminalidade e a reforma e profissionaliza\u00e7\u00e3o do sistema prisional, visando \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o social do preso, \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o das vagas do sistema, \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o das unidades prisionais e, por fim, \u00e0 transfer\u00eancia gradativa dos presos da pol\u00edcia civil para a Subsecretaria de Administra\u00e7\u00e3o Prisional (SUAPI).<\/p>\n

A partir dessa nova configura\u00e7\u00e3o e rearranjo de pap\u00e9is, o Ceresp \u2013 S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o foi criado como estrat\u00e9gia fundamental na articula\u00e7\u00e3o de vagas, como um ponto de interse\u00e7\u00e3o entre a pris\u00e3o realizada pelas pol\u00edcias militar e civil e o posterior remanejamento dos presos para as demais unidades prisionais, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de cada detento.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de um centro de triagem, respons\u00e1vel pela admiss\u00e3o do preso no sistema, sua identifica\u00e7\u00e3o e matr\u00edcula, constituindo-se como um aparato burocr\u00e1tico e operacional necess\u00e1rio ao funcionamento da engrenagem do sistema prisional. Como porta de entrada, caracteriza-se pelo fluxo intenso de entrada e sa\u00edda di\u00e1ria de presos (homens adultos) flagrados ou detidos na capital por mandado de pris\u00e3o. [2]<\/p>\n

Apesar da alta rotatividade e curta perman\u00eancia do preso na institui\u00e7\u00e3o, o Ceresp deve disponibilizar os primeiros cuidados referentes \u00e0 aten\u00e7\u00e3o ao preso, e, para isso, conta com uma equipe m\u00ednima de t\u00e9cnicos, dentre eles, o psic\u00f3logo. Entretanto, apesar do aparato formado, s\u00e3o in\u00fameras as dificuldades enfrentadas pela equipe (psicossocial e de sa\u00fade), como a aus\u00eancia de um local adequado para a realiza\u00e7\u00e3o dos atendimentos com a privacidade e o sigilo necess\u00e1rios, a falta de uma pol\u00edtica efetiva que oriente a atua\u00e7\u00e3o dos profissionais e, principalmente, os atravessamentos da Seguran\u00e7a.<\/p>\n

O discurso da Seguran\u00e7a tem como imperativo a manuten\u00e7\u00e3o de todo um conjunto de procedimentos para garantir a ordem e a disciplina. Os atendimentos da equipe t\u00e9cnica, bem como os encaminhamentos externos para tratamento, s\u00e3o submetidos ao seu aval, o que dificulta a regularidade dos atendimentos e a efetiva\u00e7\u00e3o do trabalho, pois, no caso de qualquer desfalque no contingente de escolta da unidade, a atua\u00e7\u00e3o da equipe \u00e9 restringida. Constata-se que n\u00e3o existe, na cultura da institui\u00e7\u00e3o, um trabalho realizado \u201centre muitos\u201d [3], que possa abrir espa\u00e7o ao trabalho dos t\u00e9cnicos, permitindo, assim, a introdu\u00e7\u00e3o de outros discursos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, det\u00e9m-se uma forma de saber sobre o preso, difundida em toda a unidade, que torna dif\u00edcil sua desconstru\u00e7\u00e3o, mostrando-se resistente a mudan\u00e7as e refletindo-se num \u201cn\u00e3o querer saber\u201d pr\u00f3prio da institui\u00e7\u00e3o a outras formas de interven\u00e7\u00e3o que possam vacilar suas certezas. Desse modo, certas nomea\u00e7\u00f5es encerram em si significa\u00e7\u00f5es precisas sobre o comportamento do preso e ditam f\u00f3rmulas sobre como lidar com ele. Como exemplo, tem-se o preso \u201clero-lero\u201d, aquele cujo discurso \u00e9 vazio e sem valor, constituindo-se como mera enrola\u00e7\u00e3o ou fingimento com o intuito de obter alguma vantagem. Um outro personagem muito conhecido \u00e9 o preso \u201cvinte e dois\u201d, ou o louco, muitas vezes confundido com o \u201clero-lero\u201d, e aquele cujas manifesta\u00e7\u00f5es s\u00e3o vistas com descr\u00e9dito e at\u00e9 mesmo com divertimento, quando n\u00e3o atrapalham a disciplina na carceragem.<\/p>\n

Considerando o exposto at\u00e9 aqui, levantamos algumas quest\u00f5es. \u00c9 poss\u00edvel, em institui\u00e7\u00f5es de discurso t\u00e3o consistente como essa, introduzir uma nova forma de saber que possa fazer vacilar essa certeza sobre o sujeito, e, a partir da\u00ed, desconect\u00e1-lo desses significantes que o definem, abrindo espa\u00e7o para a instaura\u00e7\u00e3o de uma transfer\u00eancia? Como introduzir um furo nesse saber que \u00e9 constru\u00eddo para garantir que tudo funcione?<\/p>\n

Pois bem, contrapondo-se os obst\u00e1culos institucionais \u00e0s exig\u00eancias do Estado em desenvolver a\u00e7\u00f5es pautadas em conceitos como ressocializa\u00e7\u00e3o e reintegra\u00e7\u00e3o social, chegamos a um ponto delicado. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, [4] \u201co tratamento reeducativo consiste na ado\u00e7\u00e3o de um conjunto de medidas m\u00e9dico-psicol\u00f3gicas e sociais, com vistas \u00e0 reeduca\u00e7\u00e3o do sentenciado e \u00e0 sua reintegra\u00e7\u00e3o na sociedade\u201d (Lei n\u00ba 11.404 de 25 de janeiro de 1994, art.8\u00ba). O tratamento do detento, que se prop\u00f5e individualizado, baseia-se na observa\u00e7\u00e3o do preso em todas as situa\u00e7\u00f5es da execu\u00e7\u00e3o da pena, mas, principalmente, \u00e9 determinado pela constru\u00e7\u00e3o de um saber sobre ele, baseado em avalia\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas, psicossociais, exames criminol\u00f3gicos, entre outros.<\/p>\n

Todo o aparato referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena acaba por evidenciar uma vigil\u00e2ncia e observa\u00e7\u00e3o constantes (com respaldo t\u00e9cnico-cient\u00edfico), ligadas a medidas de controle, cujo produto final seria um indiv\u00edduo normatizado e adaptado aos padr\u00f5es estabelecidos para retornar ao conv\u00edvio na sociedade.<\/p>\n

Miller (2008), no texto \u201cA m\u00e1quina pan\u00f3ptica de Jeremy Bentham\u201d, destaca o panopticismo como um princ\u00edpio geral que preconiza a vigil\u00e2ncia e o controle sobre tudo aquilo que \u00e9 contingencial. Nessa l\u00f3gica utilitarista, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para o acaso, tudo \u00e9 quantific\u00e1vel e ajust\u00e1vel a uma finalidade. Essa concep\u00e7\u00e3o cai bem ao discurso da Seguran\u00e7a, na medida em que este busca silenciar o sujeito e abafar qualquer manifesta\u00e7\u00e3o que possa obstruir a l\u00f3gica de funcionamento da institui\u00e7\u00e3o, tornando-se, assim, um discurso, por vezes, autorit\u00e1rio.<\/p>\n

Entretanto, constatamos que o sujeito escapa ao enquadre institucional: ele resiste, recusa-se a comer, faz exig\u00eancias, entra em crise, surta, subverte a disciplina. \u00c9 preciso escutar isso, saber do que se trata esse real em jogo que, muitas vezes, pode levar ao pior, como as passagens ao ato.<\/p>\n

Pois bem, apesar do discurso consistente da institui\u00e7\u00e3o, baseado nas estrat\u00e9gias de vigil\u00e2ncia e controle do comportamento do preso, existe um lugar de acolhimento do particular. O psic\u00f3logo, orientado pela escuta anal\u00edtica, aparece como aquele que quer saber sobre a hist\u00f3ria do sujeito e, ao assumir esse lugar de \u201cn\u00e3o saber\u201d, introduz a conting\u00eancia por meio da \u201cescuta interessada\u201d, [5] aquela que faz la\u00e7o, abrindo espa\u00e7o para o efeito surpresa no discurso e para a possibilidade de que esse encontro exer\u00e7a um efeito sobre o sujeito.<\/p>\n

Guy Briole (2002), psicanalista franc\u00eas, afirma que o analista leva com ele a quest\u00e3o do desejo de saber e de aprender com o paciente. Seu desejo \u00e9 o que faz obst\u00e1culo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de saberes estabelecidos e aquilo que nos coloca a trabalho, fazendo com que nos tornemos sujeitos supostos interessados. Ainda segundo o autor, a institui\u00e7\u00e3o pode ser um espa\u00e7o de acolhimento daquilo que, no discurso, n\u00e3o faz mais la\u00e7o social. Dar lugar a um questionamento sobre o real em jogo na institui\u00e7\u00e3o \u00e9 se centrar sobre o paciente e sobre seu lugar na mesma, considerando o gozo e suas modalidades de express\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9ric Laurent (2008) chama a aten\u00e7\u00e3o justamente para a impossibilidade de tratar o sujeito por meio da padroniza\u00e7\u00e3o das condutas e categoriza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de interven\u00e7\u00e3o, pois, para a Psican\u00e1lise, o que h\u00e1 de verdadeiramente humano \u00e9, decerto, o sintoma, ou seja, aquilo que \u00e9 singular de cada um e que permite aos homens fazer la\u00e7o social. Uma proposta de \u201chumaniza\u00e7\u00e3o\u201d do tratamento pautada na pol\u00edtica do \u201ctodos iguais\u201d desconsidera esse pressuposto \u00e9tico, pondo em xeque seu ideal de integra\u00e7\u00e3o ou reintegra\u00e7\u00e3o. Miller destaca justamente que a pr\u00e1tica lacaniana n\u00e3o inclui a no\u00e7\u00e3o de sucesso, baseada num princ\u00edpio do \u201cisso funciona\u201d. Trata-se de uma pr\u00e1tica a ser inventada e que opera na dimens\u00e3o de um real que falha, pois a \u201cfalha n\u00e3o \u00e9 contingente, \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o com um imposs\u00edvel\u201d (MILLER, 2005, p.12).<\/p>\n

O discurso anal\u00edtico, portanto, privilegia o sujeito, marcado por sua falta. Opera num lugar diferente do discurso do Mestre, que solidifica o Sujeito Suposto Saber numa figura encarnada, sem furo, e que det\u00e9m o saber sobre o indiv\u00edduo (BENETI, 2008).<\/p>\n

O Ceresp \u2013 S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o \u00e9 um lugar de urg\u00eancias, e a atua\u00e7\u00e3o do psic\u00f3logo n\u00e3o se desvencilha desse imperativo. Por\u00e9m, n\u00e3o se trata de aceitar o discurso institu\u00eddo nem tampouco confront\u00e1-lo de forma a inviabilizar o trabalho, mas sim promover uma tor\u00e7\u00e3o nesse discurso para da\u00ed instituir o novo. Resta inventarmos, no cotidiano da institui\u00e7\u00e3o, essa tor\u00e7\u00e3o. E, para tal, \u00e9 preciso fazer aparecer o sintoma do sujeito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o operarmos do lado do regulador.<\/p>\n

Destituir algo desse discurso burocr\u00e1tico e, de alguma forma, desfazer o movimento de massa na equipe de seguran\u00e7a, que desqualifica o sujeito, mostra-se um desafio. Como introduzir, na rela\u00e7\u00e3o com os agentes penitenci\u00e1rios, um desejo de querer saber sobre o sujeito que ali se apresenta? A quest\u00e3o n\u00e3o se refere apenas \u00e0 possibilidade de instala\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia no caso a caso dos atendimentos, mas se trata da necessidade de instala\u00e7\u00e3o de uma transfer\u00eancia de trabalho com o grupo, o que permitiria a passagem do discurso da Impot\u00eancia para o discurso do Imposs\u00edvel. A transfer\u00eancia de trabalho se inscreve no la\u00e7o de um sujeito com o outro, do um ao um, no qual estes se p\u00f5em a trabalho, movidos pelo desejo de saber (MILLER, 2000). Quando se sup\u00f5e o saber ao outro, e este saber n\u00e3o d\u00e1 espa\u00e7o para o contingente, n\u00e3o h\u00e1 lugar para o trabalho.<\/p>\n

Do que se trata, portanto, quando o detento, determinado pela l\u00f3gica institucional que o submete como objeto, tem um encontro com o psic\u00f3logo na unidade prisional? Nossa aposta \u00e9 que esse encontro, mesmo quando limitado a um \u00fanico atendimento, mesmo distante do enquadre anal\u00edtico habitual e na aus\u00eancia de demanda espont\u00e2nea, pode gerar um efeito surpresa no discurso do sujeito, pois se trata de coloc\u00e1-lo em jogo atrav\u00e9s do ato anal\u00edtico. Se, a partir da escuta oferecida ao sujeito, abrir-se a possibilidade de que este se questione sobre o motivo que o traz ali, introduzindo uma pergunta sobre aquilo que o causa, obteve-se uma conquista.<\/p>\n

O essencial \u2014 ou seja, o modo de encontro \u2014 \u00e9 inventar sempre, no instante em que acontece o encontro. A posi\u00e7\u00e3o psicanal\u00edtica n\u00e3o \u00e9 a de compreender, mas deixar um lugar para a surpresa, para o encontro, para a conting\u00eancia. Trata-se de n\u00f3s mesmos aprendermos a ser leves, a fim de descongelar o outro, para que se abra novamente um espa\u00e7o de potencialidade [\u2026] (ANSERMET; BORIE, 2007, p.154).<\/p>\n

\n
REFER\u00caNCIAS:<\/strong><\/h6>\n
ANSERMET, Fran\u00e7ois; BORIE, Jacques. Apostar na conting\u00eancia. In: PERTIN\u00caNCIAS da Psican\u00e1lise Aplicada: trabalhos da Escola da Causa Freudiana reunidos pela Associa\u00e7\u00e3o do Campo Freudiano. Trad. Vera Avellar Ribeiro. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 2007. p.152-158.<\/h6>\n
BENETI, Antonio. Cren\u00e7a e sintoma. Curinga, Belo Horizonte, Escola Brasileira de Psican\u00e1lise, Se\u00e7\u00e3o Minas, n.27, p.39-44, nov. 2008.<\/h6>\n
BRIOLE, Guy. D\u00eas pychanalystes en institution. La Lettre Mensuelle, Paris, \u00c9cole de la Cause Freudienne, n.211, p.19-24, sept. 2002.<\/h6>\n
LAURENT, \u00c9ric. El del\u00edrio de normalidad. Confer\u00eancia pronunciada em 20\/11\/2008 no Rio de Janeiro, no marco da semana preparat\u00f3ria do XVII Encontro Brasileiro do Campo Freudiano (Psican\u00e1lise e Felicidade), manh\u00e3 dedicada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre a psican\u00e1lise e o campo da \u201csa\u00fade mental\u201d. Trad. Carolina Alcuaz. Revis\u00e3o Clarisa Kicillog. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/virtualia.eol.org.ar\/019\/template.asp?dossier\/laurent.html. Acesso em: 12 jun.2011.<\/h6>\n
Lei Delegada n\u00ba 56 de 29\/01\/2003 (Disp\u00f5e sobre a SEDS), revogada pelo art. 14 da Lei Delegada 117\/07, de 25\/01\/2007 (Disp\u00f5e sobre a estrutura org\u00e2nica b\u00e1sica da SEDS). Dispon\u00edvel em:<\/h6>\n
<http:\/\/www.almg.gov.br\/index.asp?grupo=legislacao&diretorio=njmg&arquivo=legislacao_mineira>. Acesso em: 12 jun.2011.<\/h6>\n
Lei n\u00ba 11.404 de 25 de janeiro de 1994 (Institui a Execu\u00e7\u00e3o Penal no \u00e2mbito do Estado).<\/h6>\n
Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.conselhos.mg.gov.br\/ccpc\/page\/legislacao\/lep-estadual> Acesso em: 12 jun. 2011.<\/h6>\n
MILLER, Jacques-Alain. Transferencia de trabajo. In: El Banquete de los analistas. Los cursos psicoanal\u00edticos de Jacques-Alain Miller. Buenos Aires: Paid\u00f3s, 2000. p.179-195.<\/h6>\n
______. Uma fantasia. Op\u00e7\u00e3o Lacaniana, S\u00e3o Paulo, E\u00f3lia, n.42, p.7-18, 2005.<\/h6>\n
______. A m\u00e1quina pan\u00f3ptica de Jeremy Bentham. In: TADEU, Tomaz. (Org.) O pan\u00f3ptico: Jeremy Bentham. 2.ed. Belo Horizonte: Aut\u00eantica, 2008. p.89-124.<\/h6>\n
[1] Lei Delegada n\u00ba 56 de 29\/01\/2003 (Disp\u00f5e sobre a SEDS), revogada pelo art. 14 da Lei Delegada 117\/07 de 25\/01\/2007 (Disp\u00f5e sobre a estrutura org\u00e2nica b\u00e1sica da SEDS).
\n[2] O Ceresp \u2013 S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o chega a receber at\u00e9 30 presos por noite e o n\u00famero de presos transferidos para as demais unidades ultrapassa 120 por semana.
\n[3] A pr\u00e1tica feita por muitos se fundamenta sobre o desejo de saber sobre o sujeito e \u00e9 o que orienta o trabalho da equipe. Foi desenvolvida por Antonio Di Ciaccia no contexto do tratamento de crian\u00e7as psic\u00f3ticas, e a express\u00e3o foi denominada como tal por Jacques-Alain Miller. Para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o tema, cf. CIACCIA, Antonio. Da funda\u00e7\u00e3o por Um \u00e0 pr\u00e1tica feita por muitos. Curinga, Escola Brasileira de Psican\u00e1lise, Belo Horizonte, n.13, p.60-65, set. 1999.
\n[4] Lei n\u00ba 11.404 de 25 de janeiro de 1994 (Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Estadual).
\n[5] Termo utilizado por Elisa Alvarenga durante encontro do N\u00facleo de Psican\u00e1lise e Direito, no dia 21 de mar\u00e7o de 2011, ao tratar sobre a a\u00e7\u00e3o lacaniana nas institui\u00e7\u00f5es.<\/h6>\n
\n
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Myn\u00e9ia Campos Oliveira Santos<\/strong><\/h6>\n
Psic\u00f3loga, servidora p\u00fablica efetiva, atuou na Secretaria de Estado de Defesa Social, atualmente trabalha na Fhemig, no Instituto Raul Soares. E-mail:\u00a0myneiacampos@yahoo.com.br<\/a><\/span><\/h6>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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